Notícia
da nomeação de novos Regedores para o concelho Santarém, no
jornal "Correio da Extremadura de 20 de Junho de 1914.
Para
o Pombalinho coube a Joaquim
Fonseca Barreiros e António Duarte, na qualidade
de efectivo e substituto, ocuparem os respectivos cargos.
O
Regedor!
"É
em 1836 que Mouzinho da Silveira introduziu em cada “paróquia civil", um
representante da administração central. Com a entrada em vigor do Código
Administrativo vem substituir essa figura jurídica pela figura do Regedor, com
as respectivas atribuições e competências. Assim, assegura e garante a boa
administração das leis, os regulamentos administrativos,
a autoridade policial o território da Freguesia.
No auxílio das
suas funções dispunham dos chamados “cabos de polícia", que colaboravam
nas accções de ordem pública e ajudavam os desordeiros, os marginais, os
criminosos a serem conduzidos à Cadeia Comarca. Com a evolutiva
intervenção da P.S.P e principalmente da G.N.R., nas zonas rurais,
diminuiu a importância desses “cabos".
Nos anos de 1936
e 1940, é publicada a Regulamentação dos Regedores. Deixam de ter o Estatuto de
magistrados administrativos, passando a ser representantes do Presidente
da Câmara Municipal e nomeados por estes. Só em Lisboa e no Porto,
eram nomeados pelo Governo Civil.
São-lhes dadas,
clarificadas e definidas novas competências:
- Cumprir e
fazer cumprir as leis, deliberações, decretos municipais e os regulamentos da
polícia.
- Levantar autos
de transgressões e auxiliar as autoridades polícias e judiciais.
- Agir de modo a
garantir a ordem, segurança e tranquilidades públicas.
- Auxiliar as
autoridades sanitárias e garantir o cumprimento dos regulamentos funerários.
- Mobilizar as
populações para casos de incêndio e cumprir as ordens e instruções emitidas
pelo Presidente da República.
Em 1976, com a
nova Constituição da República, foi extinta a função de Regedor em todo o
território nacional. "
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